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Avaliação do Ensino Básico

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Avaliação do ensino básico - Despacho 24-A/2012 de 6 de dezembro

Foi publicado o Despacho Normativo 24-A/2012 que regulamenta a avaliação dos alunos do ensino básico.

Artigo 1.º

Objeto

O presente despacho normativo regulamenta:

a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos;

b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada, doravante designados por escola, defina no âmbito da sua autonomia.

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